EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTEFATO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Transportar arma de fogo de uso restrito no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando não há evidências ou indícios de que tivessem interesse em incriminar falsamente para de algum modo prejudicar o acusado. 3. Na hipótese, o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso no sentido de atribuir ao acusado a conduta descrita no mencionado diploma legal, razão pela qual o pedido de absolvição formulado pela Defesa não merece acolhimento, nos termos dos r. votos majoritários. 4. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.