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Jurisprudência


TJDF EIR - 898613-20140310143252EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - FALSA IDENTIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM DE AUMENTO - RAZOABILIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena só merece ser reparado se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou na hipótese de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Legítimo o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda ante a reincidência, os maus antecedentes e o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal). 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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