TJDF EIR - 899417-20100111664864EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificá-la. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da Lei nº11.343/2006,quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Reconhece-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena inferior a 4 anos, aplicada a réu primário, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT desfavorável. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificá-la. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da Lei nº11.343/2006,quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Reconhece-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena inferior a 4 anos, aplicada a réu primário, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT desfavorável. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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