main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 900863-20130310243518EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de identificação do proprietário do veículo que estava na posse do réu para suposta realização de serviço de pintura, demonstram que ele ocultava veículo que sabia ser produto de crime. III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão