TJDF EIR - 901159-20140110011668EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34, do mesmo diploma legal. 2. Na hipótese, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre os réus embargantes, inviável o pleito absolutório quanto ao delito de associação para o tráfico, especialmente pelas declarações prestadas pela autoridade policial, corroboradas pelas interceptações telefônicas. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34, do mesmo diploma legal. 2. Na hipótese, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre os réus embargantes, inviável o pleito absolutório quanto ao delito de associação para o tráfico, especialmente pelas declarações prestadas pela autoridade policial, corroboradas pelas interceptações telefônicas. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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