TJDF EIR - 902133-20140111176997EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 1. Não é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o réu confessa o porte e uso de entorpecentes, mas não o crime constante da denúncia, qual seja, o tráfico de drogas. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 1. Não é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o réu confessa o porte e uso de entorpecentes, mas não o crime constante da denúncia, qual seja, o tráfico de drogas. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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