TJDF EIR - 905656-20130710211210EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria; e a outra como circunstância judicial somente agravante, por ser esta interpretação mais favorável ao réu. O que deve a Defesa ser vigilante é, se porventura, esta migração realmente representou algum benefício para o réu. 2. Embargos Infringentes desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria; e a outra como circunstância judicial somente agravante, por ser esta interpretação mais favorável ao réu. O que deve a Defesa ser vigilante é, se porventura, esta migração realmente representou algum benefício para o réu. 2. Embargos Infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão