TJDF EIR - 905826-20120710376473EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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