TJDF EIR - 906282-20110112272947EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador. Todavia, a reforma da sentença se justifica quando a exacerbação da pena-base for exagerada, levando-se em conta os limites de pena atribuídos ao tipo. A jurisprudência tem entendido que quando houver mais de uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da pena-base, desde que de forma proporcional ao número de idênticos registros criminais.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador. Todavia, a reforma da sentença se justifica quando a exacerbação da pena-base for exagerada, levando-se em conta os limites de pena atribuídos ao tipo. A jurisprudência tem entendido que quando houver mais de uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da pena-base, desde que de forma proporcional ao número de idênticos registros criminais.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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