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Jurisprudência


TJDF EIR - 906333-20130130048859EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DESCLASSIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESFERIMENTO DE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova oral indica que as agressões foram iniciadas pelos representados contra a vítima, não podendo ser acolhida a tese da legítima defesa. 2. Ainda que se entendesse que a vítima tivesse se dirigido aos representados com postura de ataque, não estariam preenchidos os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir o ataque. 3. Na espécie, os meios utilizados pelos representados foram imoderados e excessivos ao desferirem duas facadas na vítima, uma no antebraço e outra no tórax. 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo-se o voto majoritário que desclassificou a conduta dos adolescentes para ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve (art. 129, caput,do Código Penal) e aplicou as medidas socioeducativas de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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