TJDF EIR - 906570-20140310077017EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional não se confunde com a prática de crime e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica para ressocialização do adolescente infrator. Precedentes do STJ e do TJDFT. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional não se confunde com a prática de crime e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica para ressocialização do adolescente infrator. Precedentes do STJ e do TJDFT. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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