TJDF EIR - 906913-20140111116114EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a sentença reduzindo a pena em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da mesma lei, com o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2 A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida na fração máxima quando a natureza da droga apreendida de efeitos devastadores à saúde pública é considerada na primeira fase da dosimetria, em atenção ao diposto no artigo 42 da lei de regência, sob pena de bis in idem. 3 Embora reprovável a conduta, a pena inferior a quatro anos e o volume ínfimo de droga apreendido, sem repercussão intensa à saúde pública, autorizam o regime aberto, bem como a substituição por restritivas de direitos, conforme determinado pela sentença. 4 Embargos providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a sentença reduzindo a pena em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da mesma lei, com o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2 A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida na fração máxima quando a natureza da droga apreendida de efeitos devastadores à saúde pública é considerada na primeira fase da dosimetria, em atenção ao diposto no artigo 42 da lei de regência, sob pena de bis in idem. 3 Embora reprovável a conduta, a pena inferior a quatro anos e o volume ínfimo de droga apreendido, sem repercussão intensa à saúde pública, autorizam o regime aberto, bem como a substituição por restritivas de direitos, conforme determinado pela sentença. 4 Embargos providos.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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