TJDF EIR - 907469-20150020196052EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONVERSÃO. ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. Correta a decisão que, após unificar as execuções, converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas, com fundamento nos artigos 111, caput e parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 44, inciso I e § 5º, e 33, § 2º, b, do Código Penal. Precedentes. Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONVERSÃO. ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. Correta a decisão que, após unificar as execuções, converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas, com fundamento nos artigos 111, caput e parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 44, inciso I e § 5º, e 33, § 2º, b, do Código Penal. Precedentes. Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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