TJDF EIR - 909795-20140111915643EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, neste ponto, providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, neste ponto, providos.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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