TJDF EIR - 910223-20130310039334EIR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade do réu é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos. 2. O art. 64, inciso I, do Código Penal não afasta a exasperação da pena-base por avaliação negativa da personalidade do agente, na forma do art. 59, caput, do Código Penal, em virtude do transcurso do tempo em face de condenação definitiva pretérita.A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade do réu é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos. 2. O art. 64, inciso I, do Código Penal não afasta a exasperação da pena-base por avaliação negativa da personalidade do agente, na forma do art. 59, caput, do Código Penal, em virtude do transcurso do tempo em face de condenação definitiva pretérita.A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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