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Jurisprudência


TJDF EIR - 919754-20120610017086EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - ART. 387, INC. IV, DO CPP - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. A indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, tratando-se de crime de ameaça, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, motivo pelo qual se revela correto o entendimento externado através do r. voto minoritário, com a conseqüente exclusão do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante a esse título. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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