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Jurisprudência


TJDF EIR - 920546-20150020210069EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO.PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Não há de se falar em concessão de indulto ao tráfico de drogas, ainda que incida a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a pena corporal imposta tenha sido convolada em sanções restritivas de direitos, pois estas benesses não afastam a sua equiparação aos crimes definidos como hediondos. Precedentes STF. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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