TJDF EIR - 920546-20150020210069EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO.PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Não há de se falar em concessão de indulto ao tráfico de drogas, ainda que incida a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a pena corporal imposta tenha sido convolada em sanções restritivas de direitos, pois estas benesses não afastam a sua equiparação aos crimes definidos como hediondos. Precedentes STF. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO.PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Não há de se falar em concessão de indulto ao tráfico de drogas, ainda que incida a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a pena corporal imposta tenha sido convolada em sanções restritivas de direitos, pois estas benesses não afastam a sua equiparação aos crimes definidos como hediondos. Precedentes STF. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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