TJDF EIR - 920768-20130710169786EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de aplicar-se o preceito secundário da norma prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, não se mostra cabível a incidência da causa especial de redução de pena, estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, prevista pelo legislador para beneficiar a figura do traficante eventual, uma vez que semelhante benesse não foi estabelecida para o delito previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, sendo vedada, portanto, a concessão de benefício não outorgado pelo legislador.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de aplicar-se o preceito secundário da norma prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, não se mostra cabível a incidência da causa especial de redução de pena, estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, prevista pelo legislador para beneficiar a figura do traficante eventual, uma vez que semelhante benesse não foi estabelecida para o delito previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, sendo vedada, portanto, a concessão de benefício não outorgado pelo legislador.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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