TJDF EIR - 923187-20100111530997EIR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo o falso se exaurido quando do eventual cometimento de crimes de sonegação fiscal. A simples indicação de possíveis fins ilícitos a que se destinaram os documentos falsificados, demonstrando a potencialidade lesiva do falsum, não transborda, por si só, o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão, máxime se na denúncia foi descrita a intenção do réu em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo o falso se exaurido quando do eventual cometimento de crimes de sonegação fiscal. A simples indicação de possíveis fins ilícitos a que se destinaram os documentos falsificados, demonstrando a potencialidade lesiva do falsum, não transborda, por si só, o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão, máxime se na denúncia foi descrita a intenção do réu em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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