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Jurisprudência


TJDF EIR - 925877-20140810067597EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO EMBARGANTE UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Tendo o recorrente confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia e o Juiz sentenciante utilizado a referida confissão para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que absolveu o embargante pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, manteve a condenação pelo delito do artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor legal, para 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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