TJDF EIR - 926194-20151010000187EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nuloquanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nuloquanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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