TJDF EIR - 929387-20131310013734EIR
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VOTO MINORITÁRIO PELO AFASTAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º. Inciso I, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, que afastou a qualificadora de ruptura de obstáculo. 2 Admite-se que seja suprida a prova técnica pela testemunhal quando há obstáculo insuperável para sua realização, nas hipóteses em que o arrombamento ocorreu em residência ou loja comercial, pois não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações criminosas. Todavia, aqui a ausência de laudo técnico não se justifica em óbice intransponível, pois os peritos compareceram ao local e encontraram a residência vazia, sendo que a vítima não atendeu suas ligações, inviabilizando o trabalho dos experts. Assim, a exclusão da qualificadora é medida que se impõe. 3 Embargos infringentes providos.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VOTO MINORITÁRIO PELO AFASTAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º. Inciso I, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, que afastou a qualificadora de ruptura de obstáculo. 2 Admite-se que seja suprida a prova técnica pela testemunhal quando há obstáculo insuperável para sua realização, nas hipóteses em que o arrombamento ocorreu em residência ou loja comercial, pois não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações criminosas. Todavia, aqui a ausência de laudo técnico não se justifica em óbice intransponível, pois os peritos compareceram ao local e encontraram a residência vazia, sendo que a vítima não atendeu suas ligações, inviabilizando o trabalho dos experts. Assim, a exclusão da qualificadora é medida que se impõe. 3 Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
29/03/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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