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Jurisprudência


TJDF EIR - 930332-20150410007902EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR DE 1/6. 1. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 2. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3. Considerando a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente para o crime de furto qualificado, revela-se proporcional e adequada a majoração de 09 (nove) meses para cada circunstância do art. 59 do Código Penal, considerada desfavorável. 4. De acordo com a jurisprudência majoritária, na segunda fase da dosimetria é possível adotar fração maior de 1/6 para aumento da pena base, no caso de multirreincidência. 5. O aumento de ¼ (um quarto) da pena base é proporcional e justificável na hipótese de dupla reincidência. 6.Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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