TJDF EIR - 933992-20140910165414EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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