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Jurisprudência


TJDF EIR - 935666-20130110056189EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. O voto vencido no acórdão ora embargado entendeu que, desclassificada a conduta de dano qualificado, o réu deveria ser condenado pelo crime de dano simples, aplicando-se a pena correspondente. Todavia, recomenda-se a concessão de habeas corpus de ofício em favor do réu, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 3. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 4. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal privada, sujeita à iniciativa da vítima. Por conseguinte, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ativa. 5. Deixa-se de determinar a intimação do ofendido, a saber, do Distrito Federal, para que, se desejar, ajuíze a ação penal privada no prazo decadencial de seis meses contado da intimação, uma vez que, no caso dos autos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato já foi ultrapassado, tendo em vista que restaram sem efeito os marcos interruptivos da prescrição após a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, para desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples e, de ofício, para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extensão dos efeitos do presente julgamento ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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