TJDF EIR - 939386-20160410024654EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA A FIM DE EXCLUIR A QUALIFICADORA. PEDIDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ACÓRDÃO EXCLUI A QUALIFICADORA E MANTÉM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO LIMITADO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial contra acórdão desta Câmara Criminal que tratava exclusivamente de pedido defensivo no sentido de excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente. O Tribunal da Cidadania acatou o pleito da Defesa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a única finalidade de afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que efetue nova dosimetria da pena, respeitados os demais parâmetros firmados nas instâncias ordinárias. 2. Se não consta do Recurso Especial interposto pela Defesa a irresignação com a fixação da pena-base, não há como se efetuar nova dosimetria da primeira fase da pena, pois o acórdão que cumpriu a determinação do Superior Tribunal de Justiça está limitado à questão devolvida pelo Tribunal Superior, ocorrendo a preclusão da matéria. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que cumpriu integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA A FIM DE EXCLUIR A QUALIFICADORA. PEDIDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ACÓRDÃO EXCLUI A QUALIFICADORA E MANTÉM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO LIMITADO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial contra acórdão desta Câmara Criminal que tratava exclusivamente de pedido defensivo no sentido de excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente. O Tribunal da Cidadania acatou o pleito da Defesa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a única finalidade de afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que efetue nova dosimetria da pena, respeitados os demais parâmetros firmados nas instâncias ordinárias. 2. Se não consta do Recurso Especial interposto pela Defesa a irresignação com a fixação da pena-base, não há como se efetuar nova dosimetria da primeira fase da pena, pois o acórdão que cumpriu a determinação do Superior Tribunal de Justiça está limitado à questão devolvida pelo Tribunal Superior, ocorrendo a preclusão da matéria. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que cumpriu integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão