TJDF EIR - 939418-20130710291330EIR
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, com pena aumentada em um sexto pela reincidência. 2 A lei não prevê um critério matemático na definição do aumento ou diminuição de pena em razão de circunstâncias judiciais ou legais, cabendo ao Juiz defini-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Atende a esses pressupostos o aumento de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, com pena aumentada em um sexto pela reincidência. 2 A lei não prevê um critério matemático na definição do aumento ou diminuição de pena em razão de circunstâncias judiciais ou legais, cabendo ao Juiz defini-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Atende a esses pressupostos o aumento de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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