TJDF EIR - 940201-20150020297593EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave correspondente a fuga do estabelecimento prisional, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade no curso da execução da pena em regime semiaberto, fato que ensejou a determinação de regressão de regime, a revogação dos benefícios externos concedidos e a perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido e que, por outra via, impede a caracterização do requisito subjetivo imprescindível à concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave correspondente a fuga do estabelecimento prisional, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade no curso da execução da pena em regime semiaberto, fato que ensejou a determinação de regressão de regime, a revogação dos benefícios externos concedidos e a perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido e que, por outra via, impede a caracterização do requisito subjetivo imprescindível à concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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