main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 940201-20150020297593EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave correspondente a fuga do estabelecimento prisional, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade no curso da execução da pena em regime semiaberto, fato que ensejou a determinação de regressão de regime, a revogação dos benefícios externos concedidos e a perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido e que, por outra via, impede a caracterização do requisito subjetivo imprescindível à concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão