TJDF EIR - 940354-20140310217549EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. TRANSCURSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DO NOVO DELITO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.No caso examinado não se verifica o decurso do prazo previsto no artigo 64, I, do CP, o que por si só impediria a sua aplicação analógica para efeito de vedar a exasperação da pena-base. 2. De todo modo, precedentes desta e. Corte de Justiça e do c. STJ. admitem a possibilidade de se considerar condenações pretéritas que se enquadrem na hipótese do artigo 64, I, do CP para agravar a pena-base. 2. Anorma legal impede apenas e exclusivamente o reconhecimento dos efeitos da reincidência, instituto jurídico específico e muito mais gravoso que o desabono de circunstâncias judiciais - eis que, além de, em regra, ensejar maior aumento da pena, irradia efeitos na fixação do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade, prescrição, entre outros. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. TRANSCURSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DO NOVO DELITO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.No caso examinado não se verifica o decurso do prazo previsto no artigo 64, I, do CP, o que por si só impediria a sua aplicação analógica para efeito de vedar a exasperação da pena-base. 2. De todo modo, precedentes desta e. Corte de Justiça e do c. STJ. admitem a possibilidade de se considerar condenações pretéritas que se enquadrem na hipótese do artigo 64, I, do CP para agravar a pena-base. 2. Anorma legal impede apenas e exclusivamente o reconhecimento dos efeitos da reincidência, instituto jurídico específico e muito mais gravoso que o desabono de circunstâncias judiciais - eis que, além de, em regra, ensejar maior aumento da pena, irradia efeitos na fixação do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade, prescrição, entre outros. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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