TJDF EIR - 941197-20130310210113EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - Se a palavra da vítima é duvidosa quanto à prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, deve-se prestigiar o voto minoritário que determinou a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. III - Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - Se a palavra da vítima é duvidosa quanto à prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, deve-se prestigiar o voto minoritário que determinou a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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