TJDF EIR - 942714-20140111784552EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo e a quantidade (153,60g) não é excessiva, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 2. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo e a quantidade (153,60g) não é excessiva, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 2. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
16/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão