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Jurisprudência


TJDF EIR - 943337-20150020264927EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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