TJDF EIR - 946957-20120020245798EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo majorado praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2. (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3. Verificado que os diversos crimes perpetrados pelo réu não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, deve ser mantido o acórdão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes desta Corte) 4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo majorado praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2. (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3. Verificado que os diversos crimes perpetrados pelo réu não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, deve ser mantido o acórdão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes desta Corte) 4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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