TJDF EIR - 947587-20150910025789EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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