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Jurisprudência


TJDF EIR - 949502-20150020329149EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, sendo expressamente vedada a concessão de graça aos condenados por crime hediondo ou equiparado, veda-se, igualmente, a concessão de indulto, mediante decreto presidencial, aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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