TJDF EIR - 949502-20150020329149EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, sendo expressamente vedada a concessão de graça aos condenados por crime hediondo ou equiparado, veda-se, igualmente, a concessão de indulto, mediante decreto presidencial, aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, sendo expressamente vedada a concessão de graça aos condenados por crime hediondo ou equiparado, veda-se, igualmente, a concessão de indulto, mediante decreto presidencial, aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão