TJDF EIR - 949530-20140510129736EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/MG), a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Incide a causa especial de aumento do repouso noturno quando o crime de tentativa de furto é praticado em estabelecimento comercial e durante a madrugada, horário em que a vigilância está menos eficiente e o patrimônio mais vulnerável, ensejando maior possibilidade de êxito na execução do delito. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/MG), a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Incide a causa especial de aumento do repouso noturno quando o crime de tentativa de furto é praticado em estabelecimento comercial e durante a madrugada, horário em que a vigilância está menos eficiente e o patrimônio mais vulnerável, ensejando maior possibilidade de êxito na execução do delito. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão