TJDF EIR - 950738-20160020000252EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela unidade prisional não representa prejuízo à sua reabilitação. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela unidade prisional não representa prejuízo à sua reabilitação. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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