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Jurisprudência


TJDF EIR - 950738-20160020000252EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela unidade prisional não representa prejuízo à sua reabilitação. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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