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Jurisprudência


TJDF EIR - 952123-20130111516137EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE ANULAR O JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 Réus que recorrem da decisão turmária majoritária que proveu recurso do órgão acusador para anular o processo e determinar novo julgamento, entendendo-se que o afastamento das circunstâncias qualificadoras do homicídio contrariam frontalmente às provas dos autos. 2 O princípio da soberania dos veredictos confere aos jurados livre arbítrio para apreciar e valorar provas, seguindo apenas os ditames da consciência oriundo da experiência de vida e do peculiar senso de justiça das pessoas comuns do povo. O veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, capaz de macular o julgamento, é aquele fruto de uma realidade ilusória, só existente na imaginação dos jurados, o que não ocorre quando eles acatam a exclusão de circunstâncias qualificadoras com base em razoável interpretação do conjunto probatório, acolhendo uma das versões amplamente debatidas em plenário. 3 Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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