TJDF EIR - 953507-20150020330550EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÊS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO E CONVERSÃO EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de o somatório das penas individuais ser superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal),o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica quando o sentenciado cumpre pena no regime semiaberto (artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigo 111 da LEP). 2. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÊS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO E CONVERSÃO EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de o somatório das penas individuais ser superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal),o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica quando o sentenciado cumpre pena no regime semiaberto (artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigo 111 da LEP). 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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