TJDF EIR - 953508-20130910280694EIR
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça o privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal, o réu deve ser primário e de pequeno valor o bem subtraído. 2. O salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para a aferição do pequeno valor do bem subtraído, sendo possível a aplicação do furto privilegiado quando a avaliação da res furtiva não ultrapassar este patamar. 3. Na mensuração do redutor previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se necessária a análise da reprovabilidade da conduta do agente, que deve ser aferida pela proximidade do valor do bem arrebatado com o salário mínimo ou pelas circunstâncias do caso. Na hipótese, embora as circunstâncias do fato não demonstrem maior desvalor da conduta, é de se ver que o bem furtado foi avaliado em R$500,00 (quinhentos reais), valor próximo do salário mínimo vigente na ocasião, de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), justificando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Da mesma forma em que a não recuperação da res furtada, em regra, não pode ser parâmetro para aumento da reprimenda, por ser consequência inerente ao próprio tipo, a sua efetiva restituição à vítima também não pode beneficiar o agente quando não decorre de sua vontade, mas de ação da própria polícia. 5. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça o privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal, o réu deve ser primário e de pequeno valor o bem subtraído. 2. O salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para a aferição do pequeno valor do bem subtraído, sendo possível a aplicação do furto privilegiado quando a avaliação da res furtiva não ultrapassar este patamar. 3. Na mensuração do redutor previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se necessária a análise da reprovabilidade da conduta do agente, que deve ser aferida pela proximidade do valor do bem arrebatado com o salário mínimo ou pelas circunstâncias do caso. Na hipótese, embora as circunstâncias do fato não demonstrem maior desvalor da conduta, é de se ver que o bem furtado foi avaliado em R$500,00 (quinhentos reais), valor próximo do salário mínimo vigente na ocasião, de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), justificando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Da mesma forma em que a não recuperação da res furtada, em regra, não pode ser parâmetro para aumento da reprimenda, por ser consequência inerente ao próprio tipo, a sua efetiva restituição à vítima também não pode beneficiar o agente quando não decorre de sua vontade, mas de ação da própria polícia. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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