TJDF EIR - 959902-20160020056298EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NEGA A UNIFICAÇÃO DE PENAS POR ROUBOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA.DECISÃO CONFIRMADA. 1 Pretensão à prevalência de voto minoritário que reconhecera continuidade delitiva entre roubos praticados no espaço de dois dias. 2 O crime continuado exige, além das mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta seja praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não implica continuidade criminosa. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NEGA A UNIFICAÇÃO DE PENAS POR ROUBOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA.DECISÃO CONFIRMADA. 1 Pretensão à prevalência de voto minoritário que reconhecera continuidade delitiva entre roubos praticados no espaço de dois dias. 2 O crime continuado exige, além das mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta seja praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não implica continuidade criminosa. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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