TJDF EIR - 965502-20150110317245EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, condenação pretérita transitada em julgado, ainda que decorrido o período depurador de cinco anos, pode ser empregada para análise negativa dos antecedentes. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleça o voto vencedor no ponto em que manteve a análise negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, ambos no regime inicial fechado, além do pagamento de 711 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, condenação pretérita transitada em julgado, ainda que decorrido o período depurador de cinco anos, pode ser empregada para análise negativa dos antecedentes. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleça o voto vencedor no ponto em que manteve a análise negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, ambos no regime inicial fechado, além do pagamento de 711 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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