EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, mesmo condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliada desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado, deslocando uma das qualificadoras para a pena-base e fixando o regime inicial fechado de cumprimento de pena.