TJDF EIR - 965581-20141010005434EIR
DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO VERIFICADOS. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Aavaliação negativa da personalidade depende de prova técnica ou elementos objetivos colhidos dos autos, não servindo para fundamentá-la a avaliação subjetiva do julgador sobre a pessoa do condenado, baseada no fato em apuração. 2. Conforme restou estabelecido noverbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça, não se permite a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO VERIFICADOS. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Aavaliação negativa da personalidade depende de prova técnica ou elementos objetivos colhidos dos autos, não servindo para fundamentá-la a avaliação subjetiva do julgador sobre a pessoa do condenado, baseada no fato em apuração. 2. Conforme restou estabelecido noverbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça, não se permite a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão