PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS SATISFEITOS. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a análise favorável dos antecedentes e da circunstância especial do art. 42 da LAD, quando ausente fundamentação para entendimento desfavorável. 2. Reconhece-se a menoridade relativa se na data dos fatos apurados nestes autos o réu possuía menos de 21 anos de idade. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando ausentes elementos que permitam a sua aferição. 4. Acertada a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando preenchidos os requisitos exigidos. 5. Aplicada reprimenda inferior a 4 anos a réu primário, com todas as circunstâncias judiciais e a circunstância especial do art. 42 da LAD favoráveis, correta a fixação de regime inicial aberto para o seu cumprimento, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, acertada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 7. Correta a pena pecuniária aplicada em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade, bem como por ser mais favorável ao réu. 8. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.