PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RESTRITA À REINCIDÊNCIA. 1. É certo que no Supremo Tribunal Federal vem-se registrando evolução jurisprudencial no sentido de que a finalidade do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal é no sentido de afastar a ideia da perpetuação dos efeitos da condenação pretérita, em cumprimento ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal da República, que repudia a existência de penas de caráter perpétuo. E, na mesma Corte, está afetado o RE 593.818/SC, para efeitos de repercussão geral, em que discute se a sentença condenatória extinta há mais de cinco anos poderá ou não caracterizar maus antecedentes. O recurso é da relatoria do Ministro Roberto Barroso, aguardando julgamento. 2. No caso específico, mantenho o entendimento majoritário da 3ª Turma Criminal do TJDFT, pois, se trata de réu com quatro condenações, iniciando-se com furto e agora na prática de roubos, o que se faz necessário um maior rigor na censura às suas condutas. 3. Negado provimento aos embargos infringentes.