TJDF EIR - 970598-20150110278519EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTA CUMPRINDO PENA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLENA LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. PRÓPRIA DO TIPO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu deveria estar cumprindo pena por delito anterior e reincidiu, optandopor desobedecer as condições para sua ressocialização. A prática do crime de tráfico durante o dia e em local movimentado não torna as circunstâncias desfavoráveis, porquanto se trata de situação comum no tipo penal. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTA CUMPRINDO PENA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLENA LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. PRÓPRIA DO TIPO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu deveria estar cumprindo pena por delito anterior e reincidiu, optandopor desobedecer as condições para sua ressocialização. A prática do crime de tráfico durante o dia e em local movimentado não torna as circunstâncias desfavoráveis, porquanto se trata de situação comum no tipo penal. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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