TJDF EIR - 970685-20130310224785EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Desproporcional o quantum de aumento utilizado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, procede-se à sua adequação. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Desproporcional o quantum de aumento utilizado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, procede-se à sua adequação. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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