TJDF EIR - 971331-20151010090033EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, apenas a declaração do suposto menor junto à DCA e na comunicação de ocorrência policial. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, apenas a declaração do suposto menor junto à DCA e na comunicação de ocorrência policial. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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