TJDF EIR - 972107-20150110087004EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, buscando reconhecimento da confissão e fixação da pena do tráfico de drogas no mínimo legal, nos termos do voto escoteiro. 2 A admissão da propriedade de quantidade de droga incompatível com a condição de mero usuário serviu mais para evidenciar a destinação de mercancia ilícita do que ensejar alguma dúvida quanto à desclassificação da conduta para autoconsumo, tanto que foi considerado para condenação. Ademais, o réu poderia ter apontado outra pessoa como dono do entorpecente encontrado em sua residência, mas não o fez, tranquilizando o espírito inquieto do Magistrado na solução da causa. 3 Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, buscando reconhecimento da confissão e fixação da pena do tráfico de drogas no mínimo legal, nos termos do voto escoteiro. 2 A admissão da propriedade de quantidade de droga incompatível com a condição de mero usuário serviu mais para evidenciar a destinação de mercancia ilícita do que ensejar alguma dúvida quanto à desclassificação da conduta para autoconsumo, tanto que foi considerado para condenação. Ademais, o réu poderia ter apontado outra pessoa como dono do entorpecente encontrado em sua residência, mas não o fez, tranquilizando o espírito inquieto do Magistrado na solução da causa. 3 Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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